quinta-feira, setembro 30, 2010

Eleitor pode votar usando apenas documento com foto no próximo domingo

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento da liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4467 e adotou o entendimento de que os eleitores podem apresentar apenas o documento com foto no momento da votação. Ou seja, somente trará obstáculo ao exercício do voto caso deixe de ser exibido documento oficial de identidade com foto (carteira de identidade, trabalho ou motorista, passaporte).

A decisão foi tomada no julgamento da ação proposta pelo PT contra a obrigatoriedade de o eleitor apresentar dois documentos para votar nas eleições, sendo o título eleitoral e um documento de identidade, exigência criada em 2009, pela Lei 12.034, que alterou o artigo 91-A da Lei 9.504/97.

Oito ministros votaram no sentido de dar ao artigo 91-A da lei o entendimento de que apenas a ausência do documento com foto poderia impedir o eleitor de votar. Ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso.

sexta-feira, setembro 17, 2010

Nasce uma Política Nacional de Resíduos Sólidos. Antes tarde do que nunca

A recém-aprovada Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é um marco histórico na área ambiental e uma oportunidade para revertermos a situação alarmante do Brasil em relação aos resíduos. A tramitação do projeto que tratava desse assunto durou 21 anos no Legislativo e eu, quando deputado federal, fui autor de uma das propostas que resultou no texto final. A PNRS chega para mudar em curto tempo a maneira como poder público, empresas e consumidores lidam com a questão do lixo.
Entre as novidades, a Lei obriga a logística reversa, ou seja, o retorno de embalagens à produção industrial após consumo e descarte. As regras seguem o princípio de responsabilidade compartilhada entre os diferentes elos da cadeia, desde as fábricas até o destino final. Além disso, a PNRS consagra o viés social da reciclagem, ao reforçar o papel das cooperativas de catadores como agentes da gestão do lixo. Atualmente, existem no país cerca de um milhão de catadores, em sua maioria autônomos, que trabalham em condições precárias e sob exploração de atravessadores. Com a nova Lei, eles serão legalizados gerando, assim, mais emprego e renda para a população.
Aos municípios cabe, a partir de agora, banir lixões e implantar sistemas de coleta seletiva. Em 2009, mais de metade dos resíduos foi destinada de forma inadequada, em vazadouros clandestinos ou lixões. Segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o país perde R$ 8 bilhões por ano ao enterrar o lixo reciclável, sem contar os prejuízos ambientais. A reciclagem finalmente avançará no país, devendo duplicar em cinco anos, sem os entraves que a inibiam, apesar dos avanços na última década por conta do dilema ambiental.
O novo modelo de gestão de resíduos, muda o enfoque atual baseado unicamente na geração, coleta e disposição final do lixo. Agora a preocupação é mais abrangente, envolvendo desde a redução dos resíduos com práticas de consumo consciente, até a otimização da coleta e novas modalidades, como o uso do lixo para gerar energia, ficando o despejo, em aterros sanitários, como última alternativa. Daqui para frente é preciso resolver como cobrir o custo da implantação desses processos, mediante novos sistemas de remuneração.
Sem um marco regulatório nacional, cada estado criou sua própria gestão de lixo, como Minas Gerais, por exemplo, que já contava com uma política estadual de resíduos sólidos e terá que se adequar às novas regras estabelecidas pela Lei federal. Este será um importante trabalho que deverá ser desenvolvido pelos deputados que serão eleitos este ano e espero poder fazer parte da bancada da Assembléia que discutirá o assunto.